Procuradoria Regional Eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral, perante o Tribunal Regional Eleitoral. Tem como atribuição promover ação penal contra aqueles que cometem crime eleitoral, bem como formular representações por propaganda eleitoral irregular, antes ou depois do período eleitoral. Opina nos pedidos de registro de candidatos, podendo impugnar pedido de registro de candidatura, e promove ações contra aqueles que abusam do poder econômico para obter votos.

Quando qualquer ação é promovida por partido político ou coligação partidária, a Procuradoria Regional Eleitoral atua, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

O procurador regional eleitoral e seu substituto são designados pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, e só podem ser afastados de seus cargos após procedimento em que se assegure ampla defesa.

Em Brasília, a Procuradoria Regional Eleitoral funciona no mesmo edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Endereço da Procuradoria Regional Eleitoral:
SAS, quadra 5, bloco E, lote 8, sala 904.
CEP 70070-911, Brasília-DF, Brasil
Fone (61) 3317-4514
Fone-fax (61) 3317-4515

Procurador Regional Eleitoral
Osnir Belice
Fone (61) 3317-4836

Procurador Regional Eleitoral Substituto
Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
Fone (61) 3317-4594

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