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Núcleo Cível
Nidcin - Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
O Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (NIDCIN), instituído por pela portaria nº 2 de 13 de fevereiro de 1998, é integrado pelos procuradores regionais com atuação na área cível e tem por objetivo manter um espaço de discussão e troca de informações entre os procuradores.
Atribuições
Atuar, no segundo grau de jurisdição, nas:
- ações civis públicas;
- ações de improbidade, inclusive originárias e procedimentos administrativos respectivos;
- ações populares;
- ações relativas às comunidades indígenas;
- ações relativas ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, direitos do consumidor;
- medidas preparatórias, incidentais ou mandados de segurança diretamente relacionados com as ações e procedimentos listados nos incisos anteriores, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.