Nessa terça-feira, 31 de janeiro de 2012, o presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Olavo Zago Chinaglia, recebeu o coordenador da 3ª CCR, Antonio Fonseca, o representante do MPF no Cade, Luiz Augusto Santos Lima, o procurador regional da República José Elaeres Marques Teixeira, membro titular da 3ª CCR, o secretário executivo da 3ª CCR, Roberto Alves, e a secretária executiva adjunta, Renata Porto Adri. O encontro tratou de acordo de cooperação técnica entre o MPF e o Cade, com vistas a efetivar e conservar o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/93, que definem as funções institucionais e as competências do Ministério Público, no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Este acordo de cooperação visará a garantir as bases duradouras para a atuação do representante do MPF no Cade e, com isso, contribuir na construção de práticas sólidas que fortaleçam a política antitruste.

O presidente do Cade demonstrou compartilhar das ideias do MPF. Chinaglia afirmou que o representante do MPF terá pleno acesso aos processos de cartel e de fusão que corram na autarquia e frisou o importante papel que o MPF desempenha na defesa da ordem econômica. Um novo regimento interno do Cade, atualmente em discussão, já prevê a atuação do MPF, que foi convidado a opinar antes da consulta pública. A fim de especificar essa atuação, ele lembrou a necessidade de rever a Resolução Conjunta Cade/PGR nº 01/2009, que trata das atribuições do representante do MPF, disciplinando o artigo 12 da antiga lei do Cade (nº 8.884/94). Com a reestruturação do Cade, esse regulamento deverá ser ajustado à LC nº 75/93. Chinaglia frisou que todo esse trabalho normativo deverá estar pronto até 29 de maio de 2012.

Com isso, as autoridades de ambas as instituições puderam dispor-se a compartilhar as dificuldades no processo de reestruturação.