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Apresentação - MPF no CADE
Como defensor dos interesses coletivos, o Ministério Público também deve atuar na defesa dos consumidores e da livre concorrência. Com base nessa competência, cabe ao Procurador Geral da República designar um procurador para atuar perante ao Conselho Nacional de Defesa Econômica (CADE).
O CADE é um órgão colegiado ligado ao Ministério da Justiça. O Conselho é responsável por proteger a economia popular, defender a concorrência, a liberdade de iniciativa, a função social da propriedade, os consumidores e reprimir o abuso do poder econômico.
O representante do MPF junto ao CADE atua acompanhando os julgamentos feitos pelo colegiado do órgão e emitindo pareceres sobre os processos administrativos que lá tramitam. Além disso, é responsável por promover as medidas extrajudiciais e judiciais quando necessárias para a defesa da ordem econômica e financeira e acompanhar o cumprimento das decisões e dos ajustamentos de conduta celebrados pelo Conselho.