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Universidade Federal da Bahia está impedida de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos
A ação proposta pelo MPF defende a gratuidade total do ensino público
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Continua proibida venda irregular de lanche em Universidade no Acre
Tribunal considerou que o comércio não autorizado de alimentos pode representar risco à saúde
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Prefeito de Rio dos Bois (TO) é denunciado por crime ambiental
Na própria chácara, Manoel Araújo fazia extração de areia sem autorização ambiental
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Operação Monte Carlo: MPF pede a manutenção da prisão preventiva para contador de “Cachoeira”
Habeas corpus será julgado em breve pelo TRF1
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Cade condena Peróxidos do Brasil ao pagamento de multa por formação de cartel
Empresa foi acusada de combinar preços com a única concorrente no mercado de água oxigenada
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MPF renova Portal da Transparência e lança Serviço de Informação ao Cidadão
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